Termos de Uso — Cota Certa

Última atualização: 25/07/2026

O Cota Certa é um aplicativo para organizar bolões (rateios) e rifas em grupo. Ao instalar ou usar o app, você concorda com os termos abaixo, que explicam o que o Cota Certa faz, o que ele não faz, e de quem é a responsabilidade em cada parte do processo.

1. Plataforma de apoio

O Cota Certa é uma ferramenta de organização: controle de cotas, registro de participantes, exibição do código PIX informado pelo organizador e consulta de resultados de loterias oficiais. O app não promove, não organiza, não opera e não valida nenhum bolão ou rifa criada por seus usuários, não arrecada nem retém nenhum valor financeiro, e não participa da entrega de prêmios. Toda relação financeira e todo compromisso de entrega de prêmio ocorre diretamente entre o organizador do grupo e os participantes, fora do app.

2. Responsabilidade do organizador

Quem cria um grupo, bolão ou rifa (o "organizador") é o único responsável por:

O Cota Certa não analisa, não valida e não se responsabiliza pela regularidade jurídica, fiscal ou consumerista de nenhum bolão ou rifa criada por usuários do app.

3. Pagamentos via PIX

O código PIX exibido em cada bolão ou rifa é fornecido diretamente pelo organizador. O app apenas exibe essa informação — ele não processa, não intermedia, não retém e não garante nenhuma transação financeira. A confirmação de pagamento de cada cota é feita manualmente pelo organizador dentro do app. O Cota Certa não se responsabiliza por erros, atrasos, fraudes ou disputas relacionadas a pagamentos entre organizador e participantes.

4. Resultados de loterias oficiais

Quando disponível, o app pode exibir resultados de concursos da Loteria Federal e de outras modalidades operadas pela Caixa Econômica Federal, obtidos de fontes públicas de terceiros, apenas como referência. O Cota Certa é um aplicativo independente e não possui qualquer vínculo, afiliação, autorização ou representação da Caixa Econômica Federal, das Loterias CAIXA ou de qualquer órgão governamental. O resultado oficial de qualquer concurso deve sempre ser conferido na fonte oficial: loterias.caixa.gov.br.

5. Publicidade no aplicativo

Para manter o serviço gratuito, o app exibe anúncios de parceiros de publicidade (Google AdMob). O conteúdo desses anúncios é de responsabilidade de seus respectivos anunciantes.

6. Cadastro e conduta

O uso do app não exige senha de login: um identificador é gerado automaticamente na primeira instalação. Você é responsável por manter as informações do seu perfil atualizadas e por qualquer atividade realizada a partir do seu dispositivo. É proibido usar o app para fins ilícitos ou fraudulentos, ou para criar bolões e rifas com intenção de enganar participantes ou deixar de entregar prêmios prometidos.

7. Propriedade intelectual

A marca, o layout, os ícones e o código do Cota Certa são de propriedade de seus desenvolvedores e protegidos por direitos autorais.

8. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo app segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os detalhes estão na nossa Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

O app é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, o Cota Certa não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por perdas financeiras, prêmios não entregues, disputas entre organizador e participantes, ou decisões tomadas com base em resultados de loteria exibidos no app.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização é sempre exibida no topo desta página. O uso continuado do app após uma alteração implica concordância com os novos termos.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso: contato@sorteiatime.com.br